Secretaria Municipal de Administração · 5 de abril de 2024
LEI N.º 10.063, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.063, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Município a celebrar Convênio com a CORTEL S/A (MEMORIAL ECUMÊNICO CRISTO REI - CEMITÉRIO PARQUE), com o objetivo de realizar sepultamentos no Município.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica autorizado o Município de São Leopoldo a celebrar Convênio com a CORTEL S/A (MEMORIAL ECUMÊNICO CRISTO REI - CEMITÉRIO PARQUE), com o objetivo de solucionar a situação de sepultamentos no Município de São Leopoldo.
Art. 2º. O presente Convênio terá vigência de cinco (05) anos a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado com antecedência mínima de noventa (90) dias da expiração do prazo.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos - SEMURB, através do Setor de Cemitérios, ficará responsável pela fiscalização, divulgação e pelo cumprimento do referido Convênio.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS, ficará responsável pela verificação da situação econômica em casos de sepultamento de indigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de abril de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio que celebram entre si o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Av. Dom João Becker, nº 754 , São Leopoldo - RS, inscrita no CNPJ nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ARY JOSÉ VANAZZI e a CORTEL IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, através da sua filial denominada Crematório e Cemitério Ecumênico Cristo Rei, localizada na Av. Theodomiro Porto da Fonseca, nº 3249, em São Leopoldo – RS, inscrita no CNPJ/MF nº 92.660.364/0007-01, neste ato representados pelo seu Diretor Presidente, Sr. RAFAEL AZEVEDO FLORES e pela Diretora de Operações RENATA AZEVEDO FLORES, doravante denominada simplesmente CORTEL, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CONSIDERANDO que a PREFEITURA tem dificuldades para solucionar a demanda por sepultamentos no município de São Leopoldo, seja pela necessidade na permanente disponibilização de novas áreas para tal fim;
CONSIDERANDO que a CORTEL é proprietária e mantenedora do Crematório e Cemitério Ecumênico Cristo Rei, um dos mais conceituados crematórios e cemitérios da região sul do país;
CONSIDERANDO que em várias localidades do Brasil, o problema de sepultamentos nas cidades tem sido resolvido através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada;
Vêm através da presente, firmar CONVÊNIO entre as partes, com o seguinte teor:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem o objetivo de solucionar a demanda de sepultamento e/ou Cremação, no município de São Leopoldo– RS, levando em consideração o exposto acima.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CORTEL
Pelo presente CONVÊNIO, obriga-se a CORTEL a atender em condições especiais, sepultamentos ou cremações mensais e não cumulativos de até 50 (cinquenta) corpos – 10 (dez) de forma gratuita e 40 (quarenta) com desconto (sendo o pagamento realizado pela família do de cujus) - exclusivamente de pessoas em situação de vulnerabilidade sócioeconômica e residentes no município de São Leopoldo – RS, nas seguintes condições:
Parágrafo Primeiro. Descrição dos itens que compõem cada atendimento:
I) Sepultamento:
a. Cessão de direito de uso temporário de uma unidade de sepultamento simples (conforme a disponibilidade e a critério exclusivo da CORTEL), pelo período de 3 (três) anos a contar da data do sepultamento;
b. Utilização de capela velatória de padrão Social pelo período de até 12 (doze) horas;
c. Taxa de Manutenção de Conservação referente aos três anos da ocupação da unidade temporária, isenta para os totalmente vulneráveis e para os parcialmente vulneráveis já inclusa no valor contratado;
d. Abertura e exumação do sepultado na unidade temporária, após o período da cessão. Dentro do prazo de 30 dias contados do vencimento da cessão.
II) Cremação:
a. Serviço de cremação de humanos;
b. Utilização de capela velatória de padrão Social pelo período de até 12 (doze) horas;
Parágrafo Segundo. Os atendimentos descritos no parágrafo anterior são divididos em dois tipos, com relação à remuneração, da seguinte forma:
I) Dos atendimentos previstos na Cláusula Segunda, serão prestados sem nenhum custo, para até 10 (dez) pessoas totalmente vulneráveis, assim definidas quando a renda mensal per capta familiar for igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional, situação esta que deverá ser atestada previamente pela PREFEITURA na forma do ANEXO I que compões o presente instrumento;
II) Os outros 40 (quarenta) atendimentos serão prestados ao valor de R$ 1.790,00 (mil setecentos e noventa reais) valor que será pago pela família do de cujus e não pela Prefeitura - para pessoas parcialmente vulneráveis, assim definidas quando a renda mensal per capta familiar for igual ou inferior a três quartos do salário-mínimo nacional, situação esta que deverá ser atestada previamente pela PREFEITURA, através da emissão do Parecer Social Favorável ao benefício parcial;
III) Quando a opção for pelo serviço da cremação, os requisitos legais deverão ser respeitados conforme a legislação, citando-se exemplificativamente a Lei Federal Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Parágrafo Terceiro. O preço especial referido no item III do Parágrafo Segundo acima será pago à vista ou parcelado em até 6x no cartão de crédito pelos familiares do falecido atendido, diretamente ao Crematório e Cemitério Ecumênico Cristo Rei, no ato da contratação do atendimento. O referido valor será corrigido anualmente, ou em períodos menores quando permitidos pela legislação, pela variação positiva do IGP-M/FGV ou outro índice que venha a substituí-lo.
Parágrafo Quarto. As quantidades determinadas por mês no Parágrafo Segundo deste convênio e eventualmente não utilizadas em um determinado mês não constituirão em quantidades ou créditos a serem utilizados ou exigíveis nos meses subsequentes.
Parágrafo Quinto. As entidades conveniadas terão direito à cota mensal de atendimentos de totalmente carentes (10) apenas se o envio de atendimentos dos parcialmente carentes atingir a cota de quarenta (40) no mês. Fora dessa condição, será aplicada uma regra de proporcionalidade de números inteiros para os atendimentos de totalmente carentes. Entende-se por proporcionalidade a distribuição equitativa, mantendo a relação de 1 para 4. Em outras palavras, para cada atendimento de totalmente carentes, deverá haver o envio correspondente de quatro atendimentos parcialmente carentes. No caso do não uso da cota maxima de totalmente carentes(10), poderá ser aumentada a cota dos parcialmente carentes, desde que seja respeitado o limite de até 50(cinqüenta) corpos, nos termos do caput da Clausula Segunda;
Parágrafo Sexto. Em nenhuma hipótese, seja qual for a espécie de contrato decorrente deste convênio, poderá constar como contratante o servidor municipal que realizar o procedimento. Assim, quando houver necessidade do contrato ser mediado por servidor municipal constará como contratante a Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
I) Antecipadamente à solicitação individual de atendimento, avaliar a situação sócio-econômica da família do falecido e emitir a AUTORIZAÇÃO, na forma do ANEXO I, que compôe o presente instrumento, com a indicação de “totalmente vulnerável” nos termos deste CONVÊNIO, até o limite de atendimentos previstos na Clausula Segunda;
II) Durante a vigência do presente CONVÊNIO, destinar as disponibilidades de unidades de sepultamentos já existentes no cemitério municipal preferencialmente para atendimento de vulneráveis e indigentes;
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS I)
I) Neste CONVÊNIO não estão incluídos os serviços funerários, quais sejam: o ataúde (caixão), a remoção e a preparação/higienização do corpo, serviço de documentação e outros similares, bem como o translado e remoção do sepultado para outro cemitério, que é de responsabilidade da família;
II) No prazo máximo de 30 (trinta) dias após o vencimento da cessão temporária referida no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda, o cessionário ou qualquer um dos seus sucessores legais, deverá comparecer ao cemitério para providenciar a destinação dos restos mortais, podendo optar por uma das alternativas abaixo:
a) adquirir, perpetuamente, uma unidade de sepultamento familiar (jazigo) no empreendimento, ficando garantido, desde já, um, desconto de 20% (vinte por cento) em relação ao preço de tabela vigente na data da perpetuação;
b) adquirir, perpetuamente, um nicho (unidade de dimensões menores para acondicionamento de restos mortais), ficando garantido, desde já, um, desconto de 20% (vinte por cento) em relação ao preço de tabela vigente na data da compra;
c) contratar e autorizar a cremação dos restos mortais em crematório do Grupo Cortel, ficando garantido, desde já, um desconto de 30% (trinta por cento) em relação ao preço de tabela vigente na data da contratação/autorização;
d) renovar a cessão temporária anualmente por até dois anos, com desconto de 20% (vinte por cento) da tabela vigente;
e) desocupar a unidade de sepultamento, dando outra destinação aos restos mortais em até trinta (30) dias após o término da cessão;
f) cremação de restos mortais, conceder 20% (vinte por cento) de desconto em relação ao preço de tabela vigente, para a cremação dos sepultados com mais de três anos dos três cemitérios administrados pelo Município de São Leopoldo (são eles: Pedro Carlos Becker (Feitoria), São Borja e Cristo Rei), os requisitos legais devem observar a cláusula segunda, parágrafo segundo, inciso terceiro deste instrumento.
Parágrafo Único. Caso o cessionário e/ou os familiares do falecido não tomem nenhuma das providências previstas no item anterior, fica a CORTEL autorizada a remover os restos mortais para o Ossário Geral do cemitério, a fim de desocupar a unidade.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E RESCISÃO
O prazo de duração deste convênio é de cinco (5) anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado com antecedência mínima de noventa (90) dias da expiração do prazo, mediante TERMO DE ADITAMENTO, havendo interesse das partes, até o máximo de cinco (5) anos. Fica estabelecido que, em caso de alteração sensível das condições econômicas que comprometa a viabilidade deste convênio para uma das partes, esta terá o direito de solicitar a rescisão do mesmo, mediante notificação por escrito à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso as partes não entrem em acordo sobre os termos da rescisão, a mesma poderá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da notificação inicial.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Leopoldo para a solução de eventuais questões decorrentes do presente Convênio. E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Convênio em 5 (cinco) vias, de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 05 de abril de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
SANDRO LUIS DELA MEA LIMA
Secretário Mun. Mob. e Serviços Urbanos
RAFAEL AZEVEDO FLORES
Diretor Presidente – Cortel
RENATA AZEVEDO FLORES
Diretora de Operações - Cortel
TESTEMUNHAS:
________________________
Nome:
CPF:
________________________
Nome:
CPF:
Anexo 1
AUTORIZAÇÃO Nº _______
CONVÊNIO PREFEITURA & CREMATÓRIO E CEMITÉRIO ECUMÊNICO CRISTO REI
A Prefeitura emite a autorização com base na situação financeira do responsável. No entanto, ter a autorização não significa que a empresa conveniada fornecerá os serviços automaticamente. A autorização deverá obedecer aos termos do convênio firmado e a legislação vigente.
FALECIDO:
CPF do Falecido:
RESPONSÁVEL:
ENDEREÇO:
CPF do responsável:
TELEFONE:
De acordo com o Convênio firmado fica autorizado o atendimento para:
( ) Sepultamento
( ) Cremação
Na modalidade:
( ) Gratuidade total
( ) Parcialmente pago
Ficando as partes cientes.
_______________________________
Administração dos Cemitérios
São Leopoldo, ______ de _______ de 202