Secretaria Municipal de Administração · 14 de dezembro de 2021
LEI N.º 9.493, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.493, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 700.000,00 setecentos mil reais), Recurso 4500 Emenda Parlamentar de custeio na Atenção Básica, tendo como fonte Entrada de Recursos do Fundo Nacional de Saúde.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para atender despesas para manutenção da Secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO NA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.32.00.00.00.00 – 4500 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita........R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 – 4500 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física ................. R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4500 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica ............ R$ 600.000,00
TOTAL ................................... R$ 700.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte entrada de recursos Fundo Nacional de Saúde (Portaria MS/GM 1276 de 18 de junho de 2021).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de dezembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal