Secretaria Municipal de Administração · 30 de novembro de 2022
LEI N.º 9.708, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.708, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 1.442.000,00 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil reais), tendo como fonte o provável excesso de arrecadação no orçamento de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.442.000,00 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil reais), para atender despesas para manutenção dos projetos com FUNDEB, conforme especificações abaixo:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
014 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2299 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0031 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PES. CIVIL (331)
130.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0031 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PES. CIVIL (775)
1.112.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 – DIRETORIA FINANCEIRO
2364 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
3.1.90.11.00.00.00.00 - 0031 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PES. CIVIL (911)
200.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 1.442.000,00 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil reais), tem como fonte o provável excesso de arrecadação no orçamento de 2022, nas seguintes dotações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal