Secretaria Municipal de Administração · 17 de março de 2020
LEI N.º 9.174, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.174, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 782.271,92 (setecentos e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos) tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior do recurso do FUNDESI.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 782.271,92 (setecentos e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
13.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENV.ECONÔMICO, TURÍSTICO E TECNOLÓGICO
13.04 – DIRETORIA DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EMPRESARIAL
2329 – DISTRITOS IDUSTRIAIS – MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
4.4.90.51.00.00.00.00 – 2230 – Obras e Instalações.....................................
R$
782.271,92
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...............................................................
R$
782.271,92
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso FUNDESI em igual valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de março de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal