Secretaria Municipal de Administração · 26 de novembro de 2025
LEI N.º 10.408, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.408, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei 9.536, de 04 de abril de 2022, para obrigar a retirada de materiais publicitários e limpeza de espaços públicos utilizados para eventos no âmbito do Município de São Leopoldo e dá outras providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1° Inclui o art. 20-A na Lei 9.536, de 04 de abril de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 20-A O organizador de qualquer evento realizado em espaço público no Município de São Leopoldo deve promover, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do evento, a retirada de toda e qualquer propaganda ou material publicitário afixado ou distribuído no local, bem como a limpeza completa da área utilizada. ”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de novembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal