Secretaria Municipal de Administração · 26 de abril de 2021
LEI N.º 9.329, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.329, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. A presente lei institui no âmbito do município o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher;
Parágrafo Único. Para fins da presente lei, conceitua-se como Empreendedorismo da Mulher, o fenômeno de abertura de negócios com ideias inovadoras por mulheres, relacionadas principalmente à globalização do mundo dos negócios e o desenvolvimento das ferramentas tecnológicas como chave para se destacar no mercado competitivo, que além de oferecer oportunidades, também abre campo para abertura de novas empresas em diferentes setores econômicos.
Art. 2º. O programa visa dar as mulheres empreendedoras o protagonismo estratégico com as seguintes diretrizes:
I – elevar a mulher à líder empreendedora, sensibilizando quanto às oportunidades de negócio e de mercado;
II – incentivar a criação de projetos produtivos e que agreguem valor a produtos e serviços;
III – disseminar a cultura empreendedora;
IV – fomentar a criação de microempresa individual, e o fomento as atividades negociais;
V – aproximar o campo científico e de tecnologia das atividades de mercado;
VI – potencializar as idéias de negócio.
Art. 3º. Poderá ser titular do Programa Empreendedorismo da Mulher, a mulher empreendedora que atenda aos seguintes requisitos:
I – não ser detentora de emprego, cargo ou função pública;
II – apresentar Plano de Negócios conforme critérios definido pelo poder executivo municipal.
Art. 4º. O poder público municipal estimulará o surgimento da microempreendedora, promovendo a competitividade e o desenvolvimento de novos modelos de negócios;
Parágrafo Único. Além da formalização do micro empreendedorismo, o Município poderá fomentar programas de capacitação e de consultoria nos diferentes setores negociais, auxiliando nos métodos de obtenção de crédito, mediante convênio público privada.
Art. 5º. Os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
Art. 6º. O Município adotará os mecanismos necessários de promoção e divulgação de produtos oriundos do Empreendedorismo da Mulher, de forma a incentivar a publicidade de seus serviços e resultados.
(Lei Municipal nº. 9.329, de 12.04.2021.......................2)
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 8º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas por patrocínios ou doações privadas se necessárias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de abril de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal