Secretaria Municipal de Administração · 23 de agosto de 2018
LEI N.º 8.850, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.850, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 20.421,35 (VINTE MIL QUATROCENTOS E VINTE UM REAIS E TRINTA CINCO CENTAVOS) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2406.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.421,35 (VINTE MIL QUATROCENTOS E VINTE UM REAIS E TRINTA CINCO CENTAVOS) para devolução do recurso recebido do Ministério do Esporte pelo Contrato de Repasse 1026.342-03/824252/2015, conforme especificações abaixo:
17.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
17.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
1046 – OBRAS - GINÁSIO MUNIC,LARGO RUI PORTO E ÁREA ESPORTE E LAZER
4.4.2.0.93.00.01.00.00 – 2406 – Indenizações e Restituições......................
R$
20.421,35
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.............................................................
R$
20.421,35
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2406 – Contrato de Repasse 1026.342-03/824252/2015 – no valor de R$ 136.507,58 (CENTO E TRINTA SEIS MIL QUINHENTOS E SETE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de agosto de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil