Secretaria Municipal de Administração · 3 de fevereiro de 2023
LEI N.º 9.758, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.758, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
Cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocar em local visível aviso sobre plantas tóxicas aos animais.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º.Os estabelecimentos comerciais de são Leopoldo que fizerem a comercialização de plantas e afins devem manter em local visível a todos os clientes cartaz ou placa informando da existência de plantas tóxicas aos animais.
Art. 2º.Os estabelecimentos que não cumprirem com a determinação do parágrafo primeiro estarão sujeitos as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa.
Art. 3º. A multa será aplicada quando o estabelecimento não sanar a irregularidade, após aplicação de advertência.
§ 1º. O valor da multa será de 100 (Cem) UPM´s (Unidade Padrão Monetária), sendo dobrado este valor no caso de reincidência.
§ 2º. Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de janeiro de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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