Secretaria Municipal de Administração · 25 de abril de 2025
LEI N.º 10.271, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.271, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 533.567,82.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município no valor de R$ 533.567,82 (quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), da seguinte forma:
I - R$ 492.386,18 (quatrocentos e noventa e dois trezentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), da seguinte forma:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1033 – GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA ..............R$ 100.000,00
4.4.90.40.00.00.00.00 - 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ...............R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................R$ 100.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 - 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PJ...............R$ 60.841,06
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 - EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES ...................................R$ 87.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 - 2660 - DESTINAÇÃO 0000060 -PASSAGEM E DESPESA DE LOCOMOÇÃO.........................................R$ 94.545,12
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................R$ 492.386,18
II - R$ 41.181,64 (quarenta e um mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), da seguinte forma:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1033 – GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
3.3.90.39.00.00.00.00 - 2660 - DESTINAÇÃO 0000429 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA ………........R$ 41.181,64
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior, de:
I - R$ 492.386,18 (quatrocentos e noventa e dois trezentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), referente ao recurso 1660, destinação 0000060; para o inciso I; e
II - R$ 41.181,64 (quarenta e um mil e cento e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), referente ao recurso 1660, destinação 0000429, para o inciso II.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de abril de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal