Secretaria Municipal de Administração · 13 de janeiro de 2023
LEI N.º 9.733, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.733, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tendo como fonte a redução do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento do município, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
11.02.10.302.0076.1057 – CONST. DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MUNICIPAL
3.2.90.21.00.00.00.00 – 0040 – Juros e Encargos da Dívida......................................
R$
4.000,00
Total do Crédito Especial ..........................................................................................
R$
4.000,00
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte a redução do seguinte:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
11.02.10.302.0076.2126 – TETO MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0040 – Outros Serviços de Terceiros PJ.....................
R$
4.000,00
Total............................................................................................................................
R$
4.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de dezembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal