Secretaria Municipal de Administração · 20 de setembro de 2024
LEI N.º 10.159, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.159, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 95.071,33 (noventa e cinco mil reais e setenta e um centavos e trinta e três centavos) — Recurso 0600.0000501 — tendo como fonte o excesso de arrecadação no mês de junho/2024; conforme Lei n° 4.320/1964, art. 43, § 3º.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.071,33 (noventa e cinco mil reais e setenta e um centavos e trinta e três centavos), para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:
25 — FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 — ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
24.70 — MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC
3.3.90.30.00.00.00.00 — 0600.0000501— MATERIAL DE CONSUMO............................R$ 95.071,33
Art. 2º O recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo artigo anterior, terão como fonte o excesso de arrecadação no mês de junho/2024, conforme Lei n° 4.320/1964, art. 43, §
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de setembro de 2024.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal