Secretaria Municipal de Administração · 22 de outubro de 2026
LEI N.º 10.607, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.607, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.953.355,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 9.953.355,00 (nove milhões novecentos e cinquenta e três mil trezentos e cinquenta e cinco reais), da seguinte forma:
I - R$ 2.953.355,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 04 – DIRETORIA FINANCEIRA
10.04.12.361.0216.2363 - MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00.00.1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL……….....................R$ 2.953.355,00
1072000-Ident % aplic. Remun. Prof.na EB e tempo integral (Escola em Tempo Integral)
II - R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 04 – DIRETORIA FINANCEIRA
10.04.12.365.0216.2364 - MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA)
3.1.90.11.00.00.00.00.1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL…....................R$ 3.000.000,00
1072000-Ident % aplic. Remun. Prof.na EB e tempo integral (Escola em Tempo Integral)
III - R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 04 – DIRETORIA FINANCEIRA
10.04.12.365.0216.2365 - MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.1.90.11.00.00.00.00.1540 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL………..................R$ 4.000.000,00
1072000-Ident % aplic. Remun. Prof.na EB e tempo integral (Escola em Tempo Integral)
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação nos meses de Junho a Setembro de 2026 do recurso 1540-FUNDEB, destinação 1070031 - 0031 FUNDEB 70 e destinação 0000031 - 0031 FUNDEB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de outubro de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal