Secretaria Municipal de Administração · 12 de março de 2026
LEI N.º 10.459, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.459, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.228,313,98.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 5.228.313,98 (cinco milhões, duzentos e vinte e oito mil, trezentos e treze reais e noventa e oito centavos), da seguinte forma:
I - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 04 - DIRETORIA FINANCEIRA
10.01.12.122.0215.2350 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00.00.2550 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA……........R$ 200.000,00
0000837-SUPERÁVIT FINANCEIRO-SALÁRIO EDUCAÇÃO
II - R$ 2.373.371,74 (dois milhões, trezentos e setenta e três mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme especificações abaixo:
Órgão 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 04 - DIRETORIA FINANCEIRA
10.04.12.361.0216.2363 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00.00.2540 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL…………..............R$ 2.049.376,61
1070999-SUPERÁVIT FINANCEIRO FUNDEB 70
3.3.90.39.00.00.00.00.2573 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ……………….............R$ 320.812,40
0000835-SUPERÁVIT FINANCEIRO FEP EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00.00.2553 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ …………….......................R$ 3.182,73
0000836-SUPERÁVIT FINANCEIRO PNATE
III - R$ 150.100,00 (cento e cinquenta mil e cem reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 04 - DIRETORIA FINANCEIRA
10.04.12.365.0216.2364 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
3.3.90.39.00.00.00.00.2573 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ………..…......................R$ 150.000,00
0000835-SUPERÁVIT FINANCEIRO FEP EDUCAÇÃO
3.3.50.43.00.00.00.00.2550 SUBVENCOES SOCIAIS………….R$ 100,00
0000837-SUPERÁVIT FINANCEIRO-SALÁRIO EDUCAÇÃO
IV - R$ 193.246,16 (cento e noventa e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), conforme especificações abaixo:
Órgão 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 04 - DIRETORIA FINANCEIRA
10.04.12.365.0216.2365 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.3.90.39.00.00.00.00.2573 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ…………......................…R$ 193.146,16
0000835-SUPERÁVIT FINANCEIRO FEP EDUCAÇÃO
3.3.50.43.00.00.00.00.2550 SUBVENCOES SOCIAIS……...……R$ 100,00
0000837-SUPERÁVIT FINANCEIRO-SALÁRIO EDUCAÇÃO
V - R$ 1.311.596,08 (um milhão, trezentos e onze mil, quinhentos e noventa e seis reais e oito centavos), conforme especificações abaixo:
Órgão 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 04 - DIRETORIA FINANCEIRA
10.04.12.361.0218.2375 TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.33.00.00.00.00.2576 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO….......................R$ 58.313,23
000467-2467 PROGRAMA PEATE RS
3.3.90.92.00.00.00.00.2576 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES……….......................R$ 224.472,08
000467-2467 PROGRAMA PEATE RS
3.3.90.33.00.00.00.00.2576 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO……..…..........R$ 1.028.810,77
0000837-SUPERÁVIT FINANCEIRO-SALÁRIO EDUCAÇÃO
VI - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme especificações abaixo:
Órgão 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 04 - DIRETORIA FINANCEIRA
10.04.12.367.0218.2376 TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO ESPECIAL (AEE)
3.3.90.33.00.00.00.00.2576 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO…………...............…R$ 1.000.000,00
0000837-SUPERÁVIT FINANCEIRO-SALÁRIO EDUCAÇÃO
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício de 2025:
I – do recurso 1550, destinação 0000130 – 1130, referentes aos incisos I, III e IV do artigo anterior;
II – do recurso 1540, destinação 1070031 e do recurso 1553, destinação 0000172 referentes ao inciso II do artigo anterior;
III – do recurso 1573, destinação 0000452, referentes aos incisos II, III e IV do artigo anterior;
IV – do recurso 1576, destinação 0000467, referentes aos incisos V e VI do artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo 06 de março de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal