Secretaria Municipal de Administração · 24 de junho de 2019
LEI N.º 9.011, DE 12 DE JUNHO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.011, DE 12 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), recurso 0040 - Judicialização da Saúde, tendo como fonte a Redução do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05 – GESTÃO DO SUS
2212 – JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
3.3.90.92.00.00.00.00- 0040- Despesa de exercícios anteriores............
R$
10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO.......................
R$
10.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão com fonte a redução no próprio orçamento, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05 – GESTÃO DO SUS
2212 – JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
3.3.90.91.00.00.00.00- 0040 – Sentenças Judiciais................
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.................................
R$
10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de junho de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal