Secretaria Municipal de Administração · 22 de agosto de 2019
LEI N.º 9.048, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.048, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e desconto de 50% do IPTU aos Cooperativados Habitacionais enquadrados no Programa de Regularização Fundiária de Interesse Especifico (REURB-E) no art. 13, inciso II, da Lei nº 13.465/2017 e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Isenta do imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI – e concede desconto de 50%, do imposto predial e territorial urbano – IPTU – aos cooperativados habitacionais, enquadrados no Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E), no Art. 13, inciso II, da Lei Federal nº 13.465/2017 e dá outras providências.
Art. 2º. A isenção do Art 1º desta lei, aplica-se uma única vez, referente ao ITBI, na primeira transmissão realizada pela cooperativa e/ou associação de moradores, aos beneficiários, e o desconto de 50% do IPTU, no primeiro ano, após a efetivação da Regularização Fundiária.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de agosto de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil