Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2023
LEI N.º 10.019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a redação da lei Municipal nº 7.910, de julho de 2013, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Altera o § 1º.do art. 42 da Lei de nº 7.910/2013, alterando o inciso IV e V, renumerando o inciso XIII – Chefe do Departamento de Artes e acrescentando os incisos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX, que passa a viger com a seguinte redação:
“§ 1º. Compõem a Secretaria Municipal de Cultura:
(...)
IV – Chefe do Departamento do Museu do Trem:
a) Compete ao Chefe do Departamento do Museu do Trem:
(...)
d) Padrão de vencimento: FG3.
V – Diretor de Cultura:
a) Compete ao Diretor de Cultura:
(…)
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
(...)
XIV – Departamento de Artes
Compete ao(a) Chefe de Departamento de Artes:
(...)
XV - Secretário Adjunto:
(Lei nº 10.019, de 19/12/2023..............................2)
Compete ao Secretário Adjunto:
Substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos;
Analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar diretamente com o Secretário;
Atuar como principal auxiliar do Secretário;
Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: à disposição da autoridade nomeante, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de vencimento: CC/FG1.
XVI - Assessor Especial do Bicentenário
Compete ao Assessor Especial do Bicentenário
1. Prestar assessoramento direto ao Secretário no que tange à condução dos projetos relacionados ao Bicentenário da Imigração Alemã;
2. Planejar as ações de governo que envolvam cooperação internacional;
3. Coordenar o fluxo das ações do Bicentenário;
4. Formular, coordenar e executar políticas de Projetos Especiais do Município, que envolvam o Bicentenário da cidade;
5. Articular a relação entre Comitê Executivo do Bicentenário
6. Assessorar o Secretário na formulação e implementação de políticas públicas da cultura;
7. Organizar exposições temáticas, comemorativas ou especiais;
8. Realizar pesquisas sobre o mobiliário histórico da Imigração Alemã;
9. Promover e estimular a realização de estudos monográficos, bibliográficos e de campo, dentro do seu programa de trabalho;
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
Padrão de vencimento: CC/FG2.
XVII - Diretor do Teatro Municipal:
Compete ao Diretor do Teatro:
1. Gerenciar e supervisionar a organização, manutenção e programação cultural do Teatro, localizado no Centro Cultural José Pedro Boéssio;
2. Planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades do Teatro;
3. Desenvolver estratégia de melhor utilização dos equipamentos culturais do município;
4. Estimular e apoiar ações da sociedade civil que visem desenvolver e empreender no Teatro Municipal;
5. Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
(Lei nº 10.019, de 19/12/2023...................................3)
Padrão de vencimento: FG2.
XVIII – Diretor do Sistema Municipal de Cultura:
a) Compete ao Diretor do Sistema Municipal de Cultura:
1.Dirigir, planejar, coordenar, e supervisionar as atividades do sistema municipal de cultura;
2.Coordenar, elaborar e implementar projetos na área de cultura;
3.Fomentar e organizar junto aos agentes culturais da cidade e ações de construção da política cultural do município;
4.Supervisionar o Sistema Municipal de Cultura;
5.Coordenar e organizar a Política Nacional Aldir Blanc;
6.Coordenar e implementar editais a partir da Lei Paulo Gustavo;
7.Organizar, planejar e executar editais, concursos, festivais e outras formas de seleção pública na área da cultura
8.Exercer outras atividades afins.
b)Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c)Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d)Padrão de vencimento: FG2.
XIX - Chefe do Núcleo de Articulação Intersetorial
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Articulação Intersetorial
1. Organizar os processos externos a secretaria visando a integralização das políticas culturais do município ao conjunto de iniciativas promovidas por outras secretárias de governo e outros órgãos governamentais
2. Realizar os procedimentos necessários para que se promovam no âmbito da administração pública os meios cabíveis a participação e colaboração da sociedade civil organizada na construção de atividades, políticas e iniciativas culturais.
3. Estabelecer dinâmicas internas a secretaria de cultura que garantam a efetiva articulação das políticas culturais com as demais políticas públicas, compreendo a cultura como uma política transformadora em diversos aspectos sociais, econômicos e históricos.
4. Formular e propor políticas públicas de âmbito intersetorial com a participação direta ou indireta da secretaria, com foco primordial as políticas de defesa e garantia de direitos fundamentais .
5. Organizar a participação da secretaria em órgãos colegiados de gestão e participação social, como conselhos de direitos.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG-4
XX - Chefe do departamento de atividades e promoção cultural
a)Compete ao chefe do departamento de atividades e promoção cultural
(Lei nº 10.019, de 19/12/2023....................................4)
1. Organizar a promoção de eventos de mostra e produção cultural.
2. Colaborar com a execução de atividades culturais propostas por outros órgãos públicos e da sociedade civil organizada.
3. Propor e Desenvolver políticas públicas de promoção da economia cultural da cidade de São Leopoldo.
4. Dedicar-se ao bom e adequando andamento do calendário cultural municipal, em especial as festividades anuais como feira do livro, carnaval e São Leopoldo Fest.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG-3
XXI – Assessor(a) de Relações Internacionais
a) Compete ao(a) Assessor(a) de Relações Internacionais:
1. Desenvolver ações conjuntas e de cooperação com governos estrangeiros e seus representantes diplomáticos e consulares;
2. Articular, organizar e promover missões internacionais da Prefeitura de São Leopoldo para que esta atue no cenário internacional, inserida nos Conselhos, Redes, Fóruns e Plataformas internacionais de cidades;
3. Promover a atração de investimentos externos e possibilitar a captação de recursos de fundos e fontes de financiamento internacionais e de Cooperação Descentralizada, destinados ao desenvolvimento da cidade.
3.Promover relações e parcerias com organismos e fóruns internacionais multilaterais, em especial, com redes de cidades e cidades-irmãs do Município de São Leopoldo;
4. Organizar e coordenar eventos de relevância nacional e internacional; na identificação de projetos, ações e boas práticas nacionais e internacionais de interesse do Município.
5. Articular intercâmbios entre São Leopoldo e cidades e governos locais e instituições nacionais de outros paises do mundo, especialmente os membros da CELAC, da UNASUL, do MERCOSUL, dos BRICS e da CPLP, promovendo a troca de experiências e cooperação entre estas.
6. Organizar a recepção de delegações estrangeiras, empresas e de organismos internacionais que visitam a cidade.
b) Condições de trabalho: à disposição da autoridade nomeante, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo.
d) Padrão de vencimento: CC/FG2”
Art. 2º. Revoga os incisos IV, V, VI e VII, do art. 29, da Lei Municipal nº 7.910, de 30 de julho de 2013.
Art. 3º. Revoga o inciso II, do art. 42, da Lei Municipal nº 7.910, de 30 de julho de 2013.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
(Lei nº 10.019, de 19/12/2023...........................................5)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal