Secretaria Municipal de Administração · 24 de abril de 2024
LEI N.º 10.077, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.077, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do município, no valor de R$ 310.787,71 (trezentos e dez mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), tendo como fonte superávit financeiro do exercício anterior.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 310.787,71 (trezentos e dez mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos) tendo como fonte recurso: Superávit financeiro do exercício anterior. Conforme especificações abaixo:
Órgão 02 Gabinete do Prefeito
Unidade 01 Administração Central do Gabinete
Projeto/Atividade 02.01.04.122.0207.2008 Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.20.93.00.01.00.00 – 0601 - 0000839 RESTITUICAO DE TRANSFERENCIAS E CONVENIOS RECEBIDOS DA UNIAO ...................……R$ 310.787,71
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior têm origem no saldo do Recurso 4995 – REFORMA OU AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL PÚBLICO, no valor de R$ 310.787,71 (trezentos e dez mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), do Contrato de Repasse MS775522/2012 – Operação 0399400-66, da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de abril de 2024.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal