Secretaria Municipal de Administração · 19 de abril de 2022
LEI N.º 9.529, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.529, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 100,00 (cem reais) tendo como fonte a entrada de recursos provenientes da Operação de Crédito do Programa PIMES Badesul - Contrato nº 25/2017.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ R$ 100,00 (Cem Reais), para finalizar o valor do repasse da medição final do Exercício de 2019 (Repasse) da Concorrência 02/2017 – Contrato nº 55/2018, conforme especificações abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
2065– PROGRAMA PIMES
4.4.90.92.00.00.00.00 – 2376 – Despesas de Exercicio Anteriores................. .....
R$
100,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.....................................................................
R$
100,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem a entrada de recursos provenientes da Operação de Crédito do Programa PIMES Badesul – Contrato nº 25/2017, objetivando finalizar o valor do repasse da medição final de Abril de 2019, da obra prevista na Concorrência Pública nº 02/2017, devido sua conclusão.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de março de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal