Secretaria Municipal de Administração · 28 de julho de 2022
LEI N.º 9.620, DE 15 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.620, DE 15 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 104.471,08 (cem e quatro mil reais, quatrocentos e setenta e um reais e oito centavos), tendo como fonte a redução do próprio orçamento do mesmo valor
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 104.471,08 (cem e quatro mil reais, quatrocentos e setenta e um reais e oito centavos), para efetuar a aquisição de equipamentos e materiais permanentes contemplados pela Emenda Parlamentar nº 202040730017 - OGU/2019, destinado a transferência voluntária para a Associação Meninos e Meninas de Progresso - AMMEP. Para esse fim sendo criadas as rubricas no Orçamento do Município nos Projetos Atividades conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 – APOIO A REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2453 – Equipamentos e Material Permanente...R$ 104.471,08
Total do Crédito Especial .......R$ 104.471,08
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte a redução do seguinte:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 – APOIO A REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00.00.00 – 2453 – Subvenções Sociais...R$ 104.471,08
TOTAL...R$ 104.471,08
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de julho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal