Secretaria Municipal de Administração · 4 de maio de 2020
LEI N.º 9.221, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.221, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.101.000,00 (Um milhão, cento e um mil reais), 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a pandemia de COVID 19.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito especial no valor de R$ 1.101.000,00 (Um milhão, cento e um mil reais), 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a pandemia de COVID 19.
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4370 – COVID 19
3.3.42.39.00.00.00.00 – 4511 – Outros Serviços de Terceiros PJ........................
R$
50.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 – 4511 – Subvenção Social.............................................
R$
1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00 – 4511 – Material Bem ou ser. de dist. Gratuita ..............
R$
250.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 4511 – Equipamentos Material Permanente ................
R$
800.000,00
TOTAL .........................
R$
1.101.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito especial aberto pelo artigo anterior terão com fonte a transferência realizada pelo Governo Federal oriunda da MP 924/2020 GM/MS 480/2020 e CIB 073/2020, em caráter emergencial, parcela única para atender demandas decorrentes desta Pandemia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de abril de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal