Secretaria Municipal de Administração · 6 de fevereiro de 2020
LEI N.º 9.154, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.154, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre divulgações preventivas de alertas sobre o tempo em São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de São Leopoldo fica responsável pela divulgação preventiva de alertas meteorológicos sobre condições climáticas, principalmente quando houver previsão de chuvas, temporais e alteração na velocidade do vento e qualquer outro evento climática que possa expor risco aos cidadãos.
Art. 2º. A divulgação das informações deverá ser feita de forma preventiva através do site oficial da Prefeitura Municipal e redes sociais utilizadas para divulgação dos serviços.
§ 1º. A divulgação deverá ser realizada através de boletins informativos de alerta climatológicos e em caso de previsão de condições climáticas que podem expor risco aos cidadãos deverá ser realizada com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas.
I – O boletim informativo de alerta e demais formas de divulgação deverão conter, além das informações climáticas, dados atualizados de contato da Defesa Civil de São Leopoldo.
Art. 3º. Em caso de possibilidade de temporal e outros eventos climatológicos que poderão expor risco aos cidadãos, além da divulgação preventiva prevista no artigo 3º, devem ser divulgados detalhes de possível horário de inicio da alteração climática, variação de temperatura e previsão de quantidade de milímetros cúbicos de chuva.
Art. 4º. Fica ainda sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Leopoldo a divulgação atualizada do nivelamento do Rio dos Sinos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 31 de janeiro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil