Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2020
LEI N.º 9.223, DE 07 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.223, DE 07 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tendo como fonte recursos provenientes do Fundo Estadual da Pessoa Idosa do Rio Grande do Sul.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tendo como fonte recursos provenientes do Fundo Estadual da Pessoa Idosa do Rio Grande do Sul, para atender as despesas de assistência social nas ações destinadas aos idosos, especificamente, no combate ao COVID 19. Para esse fim, sendo criada a rubrica no Orçamento do Município, no Projeto Atividade de Apoio a Pessoas Idosas Diante a Pandemia COVID 19, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2880 – Apoio a Pessoas Idosas Diante a Pandemia COVID 19
3.3.90.32.00.00.00.00 – 2229 - 3160 – Mat. Bem ou Serv. para Dist. Grat.
R$
150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ............................................................
R$
150.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte recursos provenientes do Fundo Estadual da Pessoa Idosa do Rio Grande do Sul.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de maio de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal