Secretaria Municipal de Administração · 22 de março de 2023
LEI N.º 9.778, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.778, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo como fonte o Superávit Financeiro do Exercício Anterior através de Emenda Parlamentar conforme Proposta 09032022-015861.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para exercer as atividades de repasse à Associação dos Moradores do Bairro Santo André, por meio de Convênio, conforme especificações abaixo:
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06.00 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
06.03 – DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
2606 – Manutenção da Gestão, Programas, Projetos e Convênios
Rubrica 4.4.50.39.01.00.00.00 – 0706.0000812 - Instituições de Caráter Assistencial, Cultural E Educacional.....................................................................
R$
10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL......................................................................
R$
10.000,00
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Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem o SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR através da Emenda Parlamentar conforme Proposta 09032022-015861 - Recurso 0706.0000523 - EMENDA PARLAMENTAR PROPOSTA 09032022-015861.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de março de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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