Secretaria Municipal de Administração · 6 de setembro de 2023
LEI N.º 9.895, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.895, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), tendo como fonte a redução do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), tendo como fonte a redução do próprio orçamento para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades de assistência social, sendo criada a rubrica no Orçamento do Município no Projeto Atividade, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.243.0013.2186 – MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES
3.3.90.36.00.00.00.00 – 0500.0000000 - Outros serviços de terceiros – P. Física....
R$
32.500,00
Total do Crédito Especial.........................................................................................
R$
32.500,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a redução do próprio orçamento, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.04.122.0013.2162 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.32.00.00.00.00 – 0500.0000000 – Material, bem ou serv. para Dist.. Grat.
R$
32.500,00
Total da Redução.....................................................................................................
R$
32.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal