Secretaria Municipal de Administração · 30 de outubro de 2020
LEI N.º 9.286, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.286, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) tendo como fonte de recurso a redução de verba em igual valor do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA
2240 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO VIÁRIA: CALÇAMENTO, ASFALTO E ESTRADAS
4.4.9.0.51.00.00.00.00 – 0001 – Obras e Instalações...........................................
R$
800.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................
R$
800.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução de verba do orçamento da Secretaria da Educação – no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), conforme abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2299 – FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.9.0.11.00.00.00.00 – 0020 – Vencim. e Vantagens Fixas – Pessoa Civil.......
R$
800.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO...............................
R$
800.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de outubro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal