Secretaria Municipal de Administração · 1 de setembro de 2023
LEI N.º 9.893, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.893, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 225.274,91 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos) - 4.4.90.5.1.00.00.00.00 – 0632.0000701 – tendo com fonte o Superávit Financeiro de exercícios anteriores.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 225.274,91 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos) para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
1471 – PROMOVER MELHORIAS ESTRUTURAIS E INOVAÇÕES TECNOL. EM SAÚDE
4.4.90.5.1.00.00.00.00 – 0632.0000701 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................
R$
225.274,91
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o superávit financeiro de exercícios anteriores decorrente de repasses do programa consulta popular, cujo código de destinação específico do superávit financeiro é: 0000701 Superávit Financeiro – 4295 Reformas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal