Secretaria Municipal de Administração · 19 de março de 2020
LEI N.º 9.139, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. - REPUBLICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.139, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. - REPUBLICAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso de área de terras ao Círculo Operário Leopoldense - COL.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso ao Círculo Operário Leopoldense – COL, CNPJ nº 96.740.238/0001-22, de um prédio de alvenaria de 185,28 m², de propriedade do Município, parte integrante de um todo maior de matrícula 55444 do Cartório de Registro de Imóveis com as seguintes medidas e confrontações:
PARTE DE UMA ÁREA DE USO INSTITUCIONAL Nº 01, com a área de 729,55m2, situado nesta cidade, no Bairro Feitoria, no “Conjunto Habitacional COHAB Feitoria”, na quadra 1.666 da planta geral da cidade, em quarteirão, formado pela Avenida Rodolfo Muller e Pelas Ruas Vila Lobos, Angola e Camboja, medindo 15,11m, a sudoeste, no alinhamento da Avenida Rodolfo Muller, lado par da numeração, 45,82m ao noroeste com parte desta mesma área, e, 19,72 ao norte com uma área verde do Município de São Leopoldo 1,96m ao leste no alinhamento da Rua Camboja, lado ímpar, 51,85m ao suleste em linha quebrada em três seguimentos 31,15m, 16,60m e 4,10m com o restante desta mesma área. Sobre esta área acha-se construído parte de um prédio em alvenaria com área de 185,28m2. Imóvel este acha-se dentro de um todo maior da matricula nº 55.444 e conforme Certidão de Localização nº 386/19.
Art. 2º. A presente concessão de uso é a título gratuito pelo prazo de 20(vinte) anos, sendo revogada com o decurso do prazo de 20(vinte) anos, com a extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária, com a infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Concessão, mediante manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ou por mútuo acordo.
§ 1º. Findo o prazo estabelecido neste artigo, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias acrescidos ao imóvel, a partir da presente concessão, sem que caiba a concessionária direito de retenção ou indenização pelas obras que venha a realizar.
§ 2º. O espaço físico ora concedido só poderá ser utilizado para uso da concessionária, sendo proibida a sua utilização para quaisquer finalidades diferentes das constantes no seu estatuto social.
§ 3º. É vedado à concessionária transferir, alugar, emprestar ou ceder, a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico, ficando automaticamente revogada a concessão em caso de inobservância desta condição.
Art. 3º. Ficará a cargo da concessionária o pagamento de toda e qualquer despesa relativa ao imóvel como IPTU, taxa de lixo, água, telefone, energia elétrica, e outras taxas que venham a incidir sobre a área ocupada, bem como promover a conservação e limpeza da área.
(Lei Municipal nº 9.139, de 20.12.2019..........2)
Art. 4º. A concessionária, como contrapartida, compromete-se a fazer uma horta comunitária e um campo de futebol, que será utilizado pelas crianças e adolescentes da Concessionária, bem como suas famílias e comunidade do entorno.
Art. 5º. A Secretaria Geral de Governo (SGG) fica como responsável de fiscalizar e apurar todas as denúncias e irregularidades relacionadas à Concessionária.
Art. 6º. A concessão de uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
(Lei Municipal nº 9.139, de 20.12.2019............3)
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado Concedente, de outro lado, a Círculo Operário Leopoldense – COL, CNPJ nº 96.740.238/0001-22, neste ato representada por sua Presidente Maria de Fátima Pranke CPF nº ***.***.***-**, aqui denominada concessionária, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9.139/2019, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo objetiva a concessão de uso de prédio de alvenaria de 185,28 m², de propriedade do Município, parte integrante de um todo maior de matrícula 55.444 do Cartório de Registro de Imóveis com as seguintes medidas e confrontações:
PARTE DE UMA ÁREA DE USO INSTITUCIONAL Nº 01, com a área de 729,55m2, situado nesta cidade, no Bairro Feitoria, no “Conjunto Habitacional COHAB Feitoria”, na quadra 1.666 da planta geral da cidade, em quarteirão, formado pela Avenida Rodolfo Muller e Pelas Ruas Vila Lobos, Angola e Camboja, medindo 15,11m, a sudoeste, no alinhamento da Avenida Rodolfo Muller, lado par da numeração, 45,82m ao noroeste com parte desta mesma área, e, 19,72 ao norte com uma área verde do Município de São Leopoldo 1,96m ao leste no alinhamento da Rua Camboja, lado impar, 51,85m ao suleste em linha quebrada em três seguimentos 31,15m, 16,60m e 4,10m com o restante desta mesma área. Sobre esta área acha-se construído parte de um prédio em alvenaria com área de 185,28m2. Imóvel este acha-se dentro de um todo maior da matricula nº 55.444 e conforme Certidão de Localização nº 386/19.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
O imóvel é utilizado exclusivamente pela Concessionária, para o desenvolvimento de crianças e adolescentes em situação vulnerável, este espaço busca proporcionar convivência, desenvolvimento do protagonismo, cidadania e da autonomia a partir de interesses, demandas e potencialidades na perspectiva da garantia dos direitos humanos, através do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitário.
CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20(vinte) anos e se extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
• Esgotado o prazo de 20(vinte) anos;
• Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
• Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
• Manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
• Mútuo acordo.
(Lei Municipal nº 9.139, de 20.12.2019...........4)
Parágrafo único. Passado o prazo da concessão de uso, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
• Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;
• Restituir o imóvel desimpedido e em perfeitas condições de uso quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessários.
• Manter o espaço permitido em perfeito estado de funcionamento, higiene, limpeza e segurança do local, sendo de inteira responsabilidade da Concessionária as consequências decorrentes do seu descumprimento.
• Como contrapartida, compromete-se a fazer uma horta comunitária e um campo de futebol, que será utilizado pelas crianças e adolescentes da Concessionária, bem como suas famílias e comunidade do entorno.
• A Concessionária responsabiliza-se pelo pagamento de todas as taxas e emolumentos enquanto permanecerem ocupando o imóvel;
• Não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, zelando pelo seu uso e comunicando de imediato, ao Permitente a sua utilização indevida por terceiros.
• Não promover alterações estruturais ou funcionais na área interna ou externa do imóvel permitido sem prévia e formal autorização ao Permitente.
• Autorizar, a qualquer tempo, a vistoria do imóvel permitido por preposto do Concedente.
• Comunicar imediatamente ao Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel permitido.
• Responder civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus empregados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.
CLÁUSULA QUINTA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 20 de dezembro de 2019.
Concedente:
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Concesionária:
MARIA DE FÁTIMA PRANKE
Diretora Executiva