Secretaria Municipal de Administração · 3 de setembro de 2024
LEI N.º 10.147, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.147, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso 0621, tendo como fonte a Emenda Parlamentar Estadual Nº 857 para custeio da Rede de Atenção Psicossocial, con-forme Portaria SES Nº 326/2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4362 – PROM E AMPL O ACESSO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS)
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0621 - 3210101 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS –P.J....R$100.000,00
TOTAL ..................................R$ 100.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte Emenda Parlamentar Estadual Nº 857 para custeio da Rede de Atenção Psicossocial, conforme Portaria SES Nº 326/2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
•Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de agosto de 2024.
•ARY JOSÉ VANAZZI
•Prefeito Municipal