Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2025
LEI N.º 10.428, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.428, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 5.047 de 26 de dezembro de 2001, que “Estabelece o Código Tributário do Município” e inclui o item 11.05 na tabela constante no Anexo II.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica incluído o item 11.05 no Anexo II da Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, nos seguintes termos:
“ANEXO II
ATIVIDADE PESSOA JURÍDICA
ALÍQUOTA %
...
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
3,00
...
NR”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de dezembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal