Secretaria Municipal de Administração · 10 de maio de 2022
LEI N.º 9.555, DE 03 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.555, DE 03 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.296, de 30 de junho de 2015.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. A ementa da Lei nº 8.296/15, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, INFANTIL E FETAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SEMSAD), EM SÃO LEOPOLDO”.
Art. 2º. O artigo 3º. passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º. O Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade Materna, Infantil e Fetal será composto paritariamente por representantes titulares e suplentes da seguinte forma:
§ 1º. Representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
I - 1 (um) representante da Diretoria da Atenção Especializada;
II - 1 (um) representante da Diretoria de Atenção Básica;
III - 1 (um) representante da Vigilância Epidemiológica;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres;
V - 1 (um) representante da equipe assistencial da Atenção Básica;
VI- 1 (um) representante da equipe assistencial da Atenção Especializada;
§ 2º. Representantes da sociedade civil, sendo:
I - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
II - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDEDICA);
III - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (COMDIM);
IV - 1 (um) representante do Centro Obstétrico de hospitais locais;
V - 1 (um) representante da UTI Neonatal de hospitais locais;
VI - 1 (um) representante das instituições de ensino superior na área da saúde;
VII - 1 (um) representante do Núcleo de Vigilância Hospitalar de hospitais locais;
Art. 3º. O § 1º e § 4º do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º. ...
§ 1º. Investigação
I - Estimular a investigação dos óbitos maternos, infantis e fetais pelas equipes assistenciais e de vigilâncias em saúde, segundo critérios definidos, resguardando os aspectos éticos e o sigilo das informações;
II - Incentivar e apoiar a constituição de Comitês nos diversos níveis de gestão.
III - Qualificar as ações dos Comitês Hospitalares ou Núcleos de Vigilância Hospitalar, para o estudo e análise dos óbitos ocorridos naquelas unidades”
(...)
§ 4º. Qualificação da informação
I - Estimular e sensibilizar os profissionais para o registro adequado das informações (declaração de óbitos, nascimentos, prontuários e outros) que serão utilizadas nos sistemas de informação para diagnóstico, planejamento e avaliação das ações.
II - Estimular a correção das estatísticas oficiais, contribuindo para a qualificação das informações em saúde.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de maio de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal