Secretaria Municipal de Administração · 27 de janeiro de 2022
LEI N.º 9.360, DE28 DE MAIODE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.360, DE28 DE MAIODE 2021.
Altera oart. 1º, da Lei nº 8.831/2018.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º.O artigo 1º, da Lei nº 8.831/2018, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º.Os proprietários de linhas telefônicas, fixas ou móveis, de que sejam originados os trotes para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Guarda Municipal, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Brigada Militar, Disque Denúncia da Força Tarefa de Fiscalização da COVID-19 e demais serviços de urgência e emergência localizados ou mantidos pelo Município de São Leopoldo ficam sujeitos à aplicação de multa, nos termos desta Lei.”
Art. 2º.Mantém-se as demais disposições na referida Lei.
Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de maio de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
PrefeitoMunicipal