Secretaria Municipal de Administração · 12 de março de 2025
LEI N.º 10.250, DE 05 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.250, DE 05 DE MARÇO DE 2025.
Concede isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), para os imóveis integrantes do programa Minha Casa Minha Vida Reconstrução, do Governo Federal, instituído pela Portaria MCID 520/2024.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Ficam isentos do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), as aquisições de unidades habitacionais novas ou usados, integrantes do Programa do Governo Federal denominado Minha Casa Minha Vida Reconstrução, subsidiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV-FAR), nos termos da portaria do Ministério das Cidades MCID 520, de 05 de junho de 2024, pelas famílias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente em razão do estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido por intermédio do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput se dará de forma permanente e incondicionada, enquanto perdurarem as obrigações contratuais do beneficiário do Programa do Governo Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de março de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal