Secretaria Municipal de Administração · 29 de julho de 2026
LEI N.º 10.568, DE 24 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.568, DE 24 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$248.750,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$248.750,00 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), da seguinte forma:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2394 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
4.4.90.52.00.00.00.00 – 1706 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE……..........R$248.750,00
3110037 - Emenda Parlamentar Individual 2026/42710013 Hamilton Mourão - Cozinhas Comunitárias
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação proveniente da Emenda Parlamentar Individual 202642710013 - Hamilton Mourão, do recurso 1706, destinação 3110037 - Emenda Parlamentar Individual 2026/42710013 Hamilton Mourão - Cozinhas Comunitárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de julho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal