Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.976, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.976, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 279.654,56 (Duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) tendo como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso Vinculado – 0754 – Destinação 0000515 – 2510 – Programa Infraestrutura Drenagem e/ou Pavimentação – Finisa.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor R$ R$ 279.654,56 (Duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para devolução de saldo remanescente (rendimentos) na conta bancária do Recurso Vinculado – 0754 – Destinação 0000515 – 2510 – Programa Infraestrutura Drenagem e/ou Pavimentação – Finisa, a Caixa Econômica Federal Contrato de Financiamento nº 0555.763-89/2021, conforme especificações abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA
1083 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA, DRENAGEM E/OU PAVIMENTAÇÃO
4.4.90.93.00.00.00.00 – 0754 0000515 – Indenizações e Restituições........ R$ 279.654,56
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........... R$ 279.654,56
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Excesso de Arrecadação do Recurso Vinculado – 0754 – Destinação 0000515 – 2510 – Programa Infraestrutura Drenagem e/ou Pavimentação – Finisa - no valor de R$ 279.654,56 (Duzentos e setenta e nove Mil, Seiscentos e cinquenta e quatro Reais e Cinquenta e seis Centavos) conforme abaixo:
EXCESSO ARRECADAÇÃO.............. R$ 279.654,56
TOTAL DO EXECESSO DE ARRECADAÇÃO......... R$ 279.654,56
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal