Secretaria Municipal de Administração · 21 de dezembro de 2021
LEI N.º 9.504, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.504, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 100.004,17 (cem mil e quatro reais, com dezessete centavos), tendo como fonte a redução do próprio orçamento do mesmo valor
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ R$ 100.004,17 (cem mil e quatro reais, com dezessete centavos), para efetuar a aquisição de equipamentos e materiais permanentes contemplados pela Emenda Parlamentar nº 202040730017 - OGU/2019, destinado a transferência voluntária para a Associação Meninos e Meninas de Progresso - AMMEP. Para esse fim sendo criadas as rubricas no Orçamento do Município nos Projetos Atividades conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 – APOIO A REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2484 – Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 100.004,17
Total do Crédito Especial ................................... R$ 100.004,17
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte a redução do seguinte:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 – APOIO A REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
4.4.50.42.00.00.00.00 – 2484 – Auxílios........................... R$ 100.004,17
TOTAL.............................................. R$ 100.004,17
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal