Secretaria Municipal de Administração · 29 de agosto de 2023
LEI N.º 9.884, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.884, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Acrescenta incisos ao parágrafo 1º do artigo 40 da Lei Municipal nº. 7.910, de 30/07/2013, que dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Acrescenta incisos ao § 1º do art. 40 da Lei nº 7.910/2013, e revoga-se o inciso XIV, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 40. [...]
§ 1º. [...]
XXXI - Coordenador Técnico Observatório Municipal do Clima
a) Compete ao Coordenador do Observatório Municipal do Clima:
1. Promover por meio do Observatório de Mudanças Climáticas de São Leopoldo (OMC) o desenvolvimento de políticas, normas e estratégias para a elaboração e implementação de programas e projetos na área de mitigação de mudanças climáticas e de adaptação aos seus impactos adversos em consonância com as diretrizes do planejamento da Secretaria de Meio Ambiente (SEMMAM) e demais secretarias correlatas;
2. Coordenar projetos e ações com objetivo de mitigar efeitos das mudanças climáticas, em especial, às emissões de gases de efeito estufa de acordo com a metodologia aceita pela comunidade científica;
3. Coordenar, ações de contabilidade de emissão de Gases do Efeito Estufa (GEE), compensação de carbono, valoração e pagamento por serviços ambientais;
4. Monitorar e relatar o progresso na elaboração do inventário das emissões de carbono e demais ações do Observatório das Mudanças Climáticas de São Leopoldo (OMC) de forma regular através do reporte em plataformas públicas de dados climáticos e de artigos publicados e ou apresentados em revistas, seminários ligados ao tema;
5. Elaborar e coordenar estudos de viabilidade e projetos para geração de energia renovável;
6. Assessorar o (a) Secretário (a) nos assuntos relacionados à política de enfrentamento às mudanças climáticas no município;
7. Estabelecer e fortalecer parcerias globais para implementação dos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS);
8. Planejar e promover ações de sensibilização junto à sociedade civil sobre o tema do aquecimento global;
9. Exercer outras atribuições afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
(Lei nº 9.884, de 22/08/2023...........................................2)
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo na área de engenharia ou ciência biológicas.
d) Padrão de vencimento: FG-1.
e) Lotação: Gabinete Secretário.
XXXII – Chefe do Departamento de Cadastro Técnico e Controle Ambiental
a) Compete ao Chefe do Departamento de Cadastro Técnico e Controle Ambiental:
1. Planejar, desenvolver e acompanhar ações visando à melhoria dos serviços prestados ao munícipe, sugerindo ações de melhorias continuadas;
2. Realizar o monitoramento dos empreendimentos e/ou atividades consideradas potencialmente ou efetivamente poluidoras ou capazes,
3. Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Secretário do Meio Ambiente.
4. Acompanhar e fiscalizar a regularidade das inscrições dos empreendimentos locais no Cadastro Técnico Federal;
5. Acompanhar o repasse da arrecadação oriunda da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, recurso este proveniente de repartição tributária entre União, Estados e Municípios, sendo devido ao Município de São Leopoldo a fatia de 30%.
6. Coordenar e acompanhar os relatórios oriundos da Diretoria de Licenciamento, que devem ser elaborados a cada 60 dias, conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica (51/2020) ratificado por São Leopoldo/RS;
7. Garantir o fiel cumprimento das cláusulas previstas no ACT 51/2020, ratificada por São Leopoldo/RS;
8. Acompanhar o registro e fiscalização dos contratos com terceiros para a execução do objeto do Acordo, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos;
9. Orientar e realizar ações de divulgação referentes ao CTF/APP e TCFA, no município de São Leopoldo;
10. Promover ações que visem à inscrição de pessoas que desenvolvem atividades sujeitas;
11. Promover iniciativas que estimulem à inscrição de pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades sujeitas à inscrição no CTF e realizar o controle e fiscalização no âmbito de suas competências;
12. Resguardar o sigilo das informações da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura/RS;
13. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: FG-4.
e) Lotação: Gabinete do Secretário.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Lei nº 9.884, de 22/08/2023..............................................3)
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de agosto de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal