Secretaria Municipal de Administração · 31 de maio de 2022
LEI N.º 9.590, DE 23 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.590, DE 23 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do município no valor de R$ 501.363,00 (quinhentos e um mil trezentos e sessenta e três reais), Recurso 4501 Emendas Parlamentares Custeio Mac, tendo como fonte a entrada de recursos financeiro neste exercício.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 501.363,00 (quinhentos e um mil trezentos e sessenta e três reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4087 – EMENDAS PARLAMENTARES CUSTEIO MAC
3.3.90.35.00.00.00.00 – 4501 – Serviços de Consultoria......................................
R$
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4501 – Outros serviços terceiros - Pessoa juridica.........
R$
499.363,00
3.3.90.40.00.00.00.00 – 4501 – Serviços de Tecn. da Informação e Com.- PJ.....
R$
1.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................................................................
R$
501.363,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a entrada de recursos conforme Portaria 736/2022 e Portaria 751/2022, reduzindo-se os valores previstos no orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de maio de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal