Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2025
LEI N.º 10.286, DE 19 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.286, DE 19 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.931.433,00 (dois milhões novecentos e trinta e um mil quatrocentos e trinta e três reais),
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município no valor de R$ 2.931.433,00 (dois milhões novecentos e trinta e um mil quatrocentos e trinta e três reais), da seguinte forma:
I - R$ 1.035.413,90 (um milhão trinta e cinco mil quatrocentos e treze reais e noventa centavos), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4997 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00. – 2621 DESTINAÇÃO 0000011 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ...............R$ 327.098,43
4.4.90.52.00.00.00.00 - 2621 DESTINAÇÃO 0000293 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 97.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00. – 2621 DESTINAÇÃO 0000090 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ..........R$ 611.315,47
TOTAL …..........R$ 1.035.413,90
II - R$ 90.053,52 (noventa mil e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
2124 – ATENÇÃO BÁSICA POVOS INDÍGENAS
3.3.90.32.00.00.00.00. – 2621 DESTINAÇÃO 0000090 –MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..............R$ 10.053,52
3.3.90.39.00.00.00.00. – 2621 DESTINAÇÃO 0000090 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.............R$ 35.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - 2621 DESTINAÇÃO 0000090 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 45.000,00
TOTAL …......R$ 90.053,52
(Lei Municipal nº 10.286, de 19.05.2025..........2)
III - R$ 75.051,60 (setenta e cinco mil e cinquenta e um reais e sessenta centavos), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
2084 – SAÚDE BUCAL
3.3.90.36.00.00.00.00. – 2621 DESTINAÇÃO 0000111 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF...............R$ 75.051,60
IV - R$ 8.212,87 (oito mil duzentos e doze reais e oitenta e sete centavos), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – ATENÇÃO BÁSICA
4366 – FOLHA DE PAGAMENTO ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00. – 2621 DESTINAÇÃO 0000160 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ................R$ 8.212,87
V - R$ 45.181,08 (quarenta e cinco mil cento e oitenta e um reais e oito centavos), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2097 – REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS (RUE) SAMU SALVAR
3.3.90.39.00.00.00.00. – 2621 DESTINAÇÃO 0000170 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.............R$ 45.181,08
VI - R$ 155.517,24 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4362 – PROM E AMPL O ACESSO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS)
3.3.90.39.00.00.00.00. – 2621 DESTINAÇÃO 0000220 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ..........R$ 155.517,24
VII - R$ 440.992,26 (quatrocentos e quarenta mil novecentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4369 - FOLHA DE PAGAMENTO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.1.90.11.00.00.00.00 - 2621 DESTINAÇÃO 0000190 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS............R$ 440.992,26
VIII - R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
(Lei Municipal nº 10.286, de 19.05.2025............3)
2088 - TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.39.00.00.00.00. – 2621 DESTINAÇÃO 0000190 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ............R$ 77.000,00
IX - R$ 44.010,53 (quarenta e quatro mil e dez reais e cinquenta e três centavos), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2098 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
3.3.90.32.00.00.00.00. – 2621 DESTINAÇÃO 0000050 –MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..........R$ 44.010,53
X - R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4369 - FOLHA DE PAGAMENTO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.1.90.11.00.00.00.00 - 1621 DESTINAÇÃO 0000190 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...........R$ 960.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem:
I - no superávit financeiro do exercício anterior, de R$1.971.433,00 (um milhão, novecentos e setenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais), recurso 0621, destinações, 0000011, 0000293, 0000090, 0000111, 000160, 0000170, 000220, 0000190, 0000050 e, respectivamente para os incisos I ao IX do art. 1º; e
II - no excesso de arrecadação no período, de R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), tendo como fonte recursos referente às Portarias SES nº 361 e nº 480/2024, respectivamente para o inciso X do art. 1º.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de maio de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal