Secretaria Municipal de Administração · 8 de janeiro de 2024
LEI N.º 10.028, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.028, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria a Política Municipal de monitoramento da qualidade do ar por meio de sensores de baixo custo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituída no Município de São Leopoldo a Política Municipal de monitoramento da qualidade do ar por meio de sensores de baixo custo.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por sensores de qualidade do ar de baixo custo: os dispositivo que usa um ou mais sensores e outros componentes para detectar, monitorar e relatar poluentes atmosféricos específicos, como material particulado (PM) ou dióxido de carbono e/ou fatores ambientais, como temperatura e umidade, e custam muito menos do que os monitores de qualidade do ar tradicionais. Os sensores de qualidade do ar de baixo custo também podem ser chamados de sensores de ar, sensores de qualidade do ar, monitores de qualidade do ar, monitores de poluentes do ar, medidores e detectores de poluentes do ar ou sensores de ar de baixo custo.
Art. 2º. O Poder Público do Município de São Leopoldo implementará a Política Municipal de monitoramento da qualidade do ar por meio de sensores de baixo custo visando proteger a saúde e a qualidade de vida dos paulistanos.
Art. 3º. Constituem objetivos da política municipal de monitoramento da qualidade do ar por meio de equipamentos de baixo custo:
I - Implementar um programa municipal de monitoramento de poluentes, com equipamentos de baixo custo, visando complementar o diagnóstico de qualidade do ar e as informações das fontes poluidoras existente, com foco nas vias de tráfego de alta capacidade, nas proximidades das escolas e hospitais, unidades de saúde, áreas com intensa atividade industrial.
II - Assegurar o adequado e contínuo monitoramento da qualidade em áreas com alta quantidade de emissões e concentração de poluentes atmosféricos;
III - Fomentar a pesquisa científica aplicada e a formação de quadros nas áreas da qualidade do ar, preservação e controle da qualidade do ar;
IV - Internalizar no processo de tomada de decisão em todos os setores da economia, os custos sociais da poluição do ar, por meio de estudos sistemáticos de custos e benefícios diretos, indiretos e difusos;
V - Buscar a melhor interlocução com as políticas de combate às mudanças do clima;
VI - Assegurar a informação pública sistemática, clara e georreferenciada sobre os riscos à saúde pública segundo a ciência médica atual;
VII - Fomentar a participação de instituições públicas, não governamentais e privadas em campanhas de âmbito local, regional, nacional e internacional, que visem a melhoria da qualidade do ar, a preservação e o controle ambiental.
(Lei Municipal nº 10.028, de 19.12.2023…………2)
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal