Secretaria Municipal de Administração · 15 de junho de 2023
LEI N.º 9.833, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.833, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 100.000,00 tendo como fonte a entrada de recursos através de Emenda Parlamentar conforme Proposta 19830014.
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ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) para exercer as atividades de convenio com o Coletivo Feminino Plural, conforme especificações abaixo:
19.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES
19.02 – DIRETORIA DE POLITICAS DE PREVENÇÃO
1700 – SENSIBILIZAR
0700 0000531 – SENSIBILIZAR COLETIVO FEMININO PLURAL
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. JURIDICA...........
R$
100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..............................
R$
100.000,00
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Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem a entrada de recursos através da Emenda Parlamentar conforme Proposta 19830014 - Recurso 1700 – SENSIBILIZAR COLETIVO FEMININO PLURAL 19830014.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de junho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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