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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2025

LEI N.º 10.441, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 10.441, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 9.750, de 28 de dezembro de 2022, que “Institui normas de proteção e estímulo à preservação do patrimônio cultural material do Município de São Leopoldo.

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L E I

Art. 1º A Lei Municipal nº 9.750, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 87. A despoluição visual dos bens culturais protegidos será obrigatória a partir de 01 de julho de 2026. (NR)”

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 10.316, de 04 de julho de 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2025.

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4233, em 24 de dezembro de 2025. Código identificador 7E0095A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.