Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.961, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.961, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 1.222,53 (um mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), para a utilização do saldo remanescente de repasses do Governo Federal para o enfrentamento do COVID-19, tendo como fonte o superávit financeiro no exercício anterior. Recurso/Destinação 0665 0000472 - SUPERAVIT FINANCEIRO: 0665 0000872 Superavit Financeiro-2472 AÇOES DO COVID NO SUAS P/ACOLHIMENTO.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 1.222,53 (um mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), para a utilização do saldo remanescente de repasses do Governo Federal para o enfrentamento do COVID-19, tendo como fonte o superávit financeiro no exercício anterior. Para esse fim, sendo criadas as seguintes rubricas no Orçamento do Município no Projeto Atividade, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.08.244.0048.2882–ESTRUTURAÇÃO DA REDE NO COMBATE COVID-19 - ACOLHIMENTO:
3.3.90.32.00.00.00.00 – 0665 0000872 – Mat, Bem ou Serv Distr. Gratuita.......................... R$ 1.122,53
3.3.90.93.00.00.00.00 – 0665 0000872 – Indenizações e Restituições.................................. R$ 100,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.................... R$ 1.222,53
Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o superávit financeiro do Exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipa