Secretaria Municipal de Administração · 12 de maio de 2022
LEI N.º 9.570, DE 10 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.570, DE 10 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos e salários e Programa Alimentação/Refeição dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de São Leopoldo, da Fundação Hospital Centenário, da Fundação Centro de Eventos, do Serviço Municipal de Água e Esgotos e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual, nos vencimentos e salários dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município, da Fundação Hospital Centenário, da Fundação Centro de Eventos, do Serviço Municipal de Água e Esgotos e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo, de acordo com o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, aplicando-se o percentual de 15,43%, composto do percentual de 11,73%, referente ao período 2021/2022, acrescido do percentual de 3,31%, referente ao período 2019/2020, com pagamento integral e de forma imediata, retroagindo seus efeitos ao mês de abril de 2022.
Parágrafo único. Os benefícios de aposentadorias e pensões por morte, com direito a paridade constitucional, serão reajustados na forma do caput.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o percentual de 15,43%, composto do percentual de 11,73%, referente ao período 2021/2022, acrescido do percentual de 3,31%, referente ao período 2019/2020, sobre o valor do Programa Alimentação/Refeição, a ser pago em maio de 2022.
Art. 3º. Fica estabelecido que os percentuais de revisão geral dos vencimentos e salários e do Programa Alimentação/Refeição, acima referidos retroagirão à data base estabelecida no parágrafo único do artigo 67 da Lei Municipal nº 6.055/2006.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o mês de abril de 2022.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de maio de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal