Secretaria Municipal de Administração · 28 de abril de 2020
LEI N.º 9.211, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.211, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) tendo como fonte a redução de verba em igual valor do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), para regularizar as medições do Exercício de 2019, contrapartida, reajustes e serviços extraordinários da Concorrência 10/2016 – Emenda Parlamentar nº 28680001 – Contrato Caixa nº 1023580-29 – Ministério das Cidades, conforme especificações abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
2280 – EMENDA PARLAMENTAR Nº 28680001 – PAVIMENT. DE VIAS DO MUNICÍPIO
4.4.9.0.92.00.00.00.00 – 0001 – Despesas de Exercícios Anteriores.......................
R$
8.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........................................................................
R$
8.500,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Redução de Verba do próprio orçamento – no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) conforme abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
2242 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
3.3.9.0.30.00.00.00.00 – 0001 – Material de Consumo............................................
R$
8.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO.........................................................................................
R$
8.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de abril de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil