Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2023
LEI N.º 9.970, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.970, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 28.629,86 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), com redução de verba em igual valor do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 28.629,86 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), para atender a necessidade de pagamento de despesas de exercícios anteriores em caráter indenizatório, conforme especificado abaixo:
ÓRGÃO 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE 01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
02.01.04.122.0207.1723 DESLOCAMENTOS INSTITUCIONAIS
3 3.3.9.0.93.00.00.00.00- 0501 - 0000001 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.. R$ 28.629,86
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......................................................................... R$ 28.629,86
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Redução de Verba do próprio orçamento no valor de R$ 28.629,86 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE 01
02.01.04.122.0207.2008 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
8- 3.3.90.30.00.00.00.00 – 0501.0000001 MATERIAL DE CONSUMO................. R$ 10.629,86
TOTAL DA REDUÇÃO........................... R$ 10.629,86
ÓRGÃO 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE 01
02.01.04.122.0207.2008 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
13-4.4.90.52.00.00.00.00–0501.0000001 EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE.... R$ 18.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.................................... R$ 18.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipa