Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2026
LEI N.º 10.497, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.497, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 433.980,10.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 433.980,10 (quatrocentos e trinta e três mil novecentos e oitenta reais e dez centavos), da seguinte forma:
I - R$ 232.840,45 (duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta reais com quarenta e cinco centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 02 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2164 REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA
3.3.50.43.00.00.00.00 - 2706 – Subvenções Sociais....................R$ 232.840,45
Destinação 3110012 – Emenda Parl. Proposta nº 202419830011 - Dep. Maria do Rosário - SAS;
II - R$ 201.139,65 (duzentos e um mil, cento e trinta e nove reais com sessenta e cinco centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 01 - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS
12.01.04.122.0013.2162 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00.00.00.00 - 2706 - Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 201.139,65
Destinação 3110019 – Em. Parl. 39200005/2025 P.A. 09032025-083166 – Dep. Bibo Nunes.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior do:
I - recurso 1706, destinação 3110012, referente ao inciso I do artigo anterior;
II - recurso 1706, destinação 3110019 referente ao inciso II do artigo anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de abril de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal