Secretaria Municipal de Administração · 26 de junho de 2024
LEI N.º 10.103, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.103, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 5.005, de 12 de novembro de 2.001, que instituiu a Concessão de Estacionamento Rotativo, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1°. Fica alterado o Artigo 1º, §1º, da Lei Municipal nº 5005, de 12 de novembro de 2.001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º. A concessão será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período.”
Art. 2°. Fica alterado o Artigo 4º da Lei Municipal nº 5005, de 12 de novembro de 2.001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O pagamento poderá ser realizado de forma mista, pelo preenchimento de cartão adquirido de revendedores autorizados pelo concessionário, através de sistema eletrônico de "parquímetros", por meio de software de aplicativo do tipo APP, ou através de outros meios oficiais de pagamento que a tecnologia futuramente possibilitar ao sistema.”
Art. 3°. Fica alterado o Artigo 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 5005, de 12 de novembro de 2.001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - Estacionar pelo período de 15 (quinze) minutos, sem a utilização do tíquete.”
Art. 4°. Fica alterado o Artigo 6º da Lei Municipal nº 5005, de 12 de novembro de 2.001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O percentual sobre o total arrecadado será de no mínimo 20% (vinte por cento), repassado mensalmente pelo Concessionário ao Município, que deverá destiná-lo prioritariamente a projetos e programas na área da segurança pública e, complementarmente, à área de prevenção à violência voltada ao público em situação de vulnerabilidade econômica e social.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária – SEMUSP - terá o direito de preferência para definir diretamente as prioridades dos projetos e programas de segurança pública a serem executados, em percentual de até 80% (oitenta por cento) do valor total da previsão orçamentária anual da receita obtida com os repasses destinados ao município.
§ 2º. Todos os projetos e programas prioritários definidos pela SEMUSP deverão ser submetidos àciência do Conselho Popular de Segurança Urbana – CONSEGUR – para homologação posterior por meio da deliberação por quórum de maioria simples, ou seja, apreciação pelo voto de metade mais um dos(das) conselheiros(as) presentes ã reunião.”
Art. 5°. Fica alterado o Artigo 7º, “A”, da Lei Municipal nº 5005, de 12 de novembro de 2.001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A. Caso não ocorra regularização, no prazo de 15 (quinze) minutos, será emitido pelo(a) monitor(a) de fiscalização da concessionária a NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE e será aplicada a penalidade no valor previsto em Decreto do Poder Executivo. Essa regularização deverá ser efetuada no prazo de até 7 (sete) dias úteis.”
Art. 6°. Fica alterado o Artigo 7º, “B”, da Lei Municipal nº 5005, de 12 de novembro de 2.001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º B. Aquele proprietário ou condutor do veículo que adquiriu o tíquete corretamente preenchido e permanecer com o período esgotado na mesma vaga até o limite de 2 (duas) horas, sujeitar-se-á ao pagamento de uma tarifa de regularização no valor fixado em Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis.”
Art. 7º. Fica autorizada a prorrogação do atual contrato de concessão vigente no município até a data da publicação desta Lei, mediante decisão por critério de conveniência e discricionariedade do Poder Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de junho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal