Secretaria Municipal de Administração · 23 de maio de 2022
LEI N.º 9.575, DE 18 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.575, DE 18 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco Mil Reais) tendo como fonte o Superávit Financeiro do Recurso 2475 - conforme especificações abaixo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:
16.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
16.02 – DIRETORIA DE CULTURA
2153 – FUNCULTURA São Leopoldo
3.3.20.93.00.01.00.00 – 2475 – Restituição de Transf. e Conv. Recebidos da União....R$ 25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.................................R$ 25.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro conforme saldo dos rendimentos do Recurso 2475 – Lei Emergencial Cultural Aldir Blanc, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de maio de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal