Secretaria Municipal de Administração · 31 de maio de 2022
LEI N.º 9.586, DE 23 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.586, DE 23 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do município no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tendo como fonte a entrada de recursos financeiros no exercício anterior e neste exercício.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4950 – FARMACIA CUIDAR +
3.3.90.36.00.00.00.00 – 4050 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas...
R$
36.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4050 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Juridica..
R$
20.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 – 4050 – Obras e Instalações..............................................
R$
80.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – 4050 – Equipamentos e Material Permanente.................
R$
64.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................
R$
200.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a entrada de recurso financeiro no exercício anterior e atual através das Portarias 649/2021 e Portaria 928/2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de maio de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal