Secretaria Municipal de Administração · 19 de abril de 2022
LEI N.º 9.527, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.527, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a aplicação de Medidas Administrativas de Prevenção e Combate ao Roubo, Furto e Receptação de Tampas de Caixas de Inspeção de Fios e Cabos Subterrâneos, Cabos, Fios Metálicos, Geradores, Baterias, Transformadores e Placas Metálicas no Município de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a dispor sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de tampas de caixas de inspeção de fios e cabos subterrâneos,cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.
Art. 2º.A pessoa jurídica ou física que adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, vender ou expor à venda, revender, reciclar, trocar, usar a matéria prima ou compactar fios metálicos, geradores, bateria, transformadores e placas metálicas, produtos de crime, estará sujeita às penalidades desta Lei.
Art. 3º.Considera-se fio metálico, para fins desta Lei, os fios de cobre e alumínio e, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados telefônicos.
Art. 4º. Os estabelecimentos, denominados Ferro-Velho, deverão emitir Nota Fiscal nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º.Os Ferros-Velhos deverão manter livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização de cabos, fios metálicos, geradores, bateria, transformadores e placas metálicas.
Art. 6º.São penalidades aplicáveis:
I– multa;
II – suspensão do Alvará;
§ 1º. A multa será fixada pelo poder executivo municipal;
§ 2°. Em caso de reincidência o valor da multa será de duas vezes o valor da primeira incidência..
§ 3°. As sanções previstas nesta Lei podem ser aplicadas cumulativamente.
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei em até 90 (noventa) dias, no que lhe couber.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 25 de março de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal